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Data de assinatura:
10 de Maio de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, IMPENHORABILIDADE, BENS, IMÓVEL, EQUIPAMENTO, HOSPITAL, OBRA FILANTRÓPICA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HIPÓSTESE, DÍVIDA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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