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Data de assinatura:
10 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EFETIVAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, CÂNCER, EXAME, INTEGRALIDADE, ATENÇÃO, MULHER. GARANTIA, ENCAMINHAMENTO, SERVIÇO, COMPLEXIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO. MULHER, DEFICIENTE FÍSICO, MULHER, IDOSO, GARANTIA, EQUIPAMENTO, ADAPTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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