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Data de assinatura:
18 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO TÉCNICA, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, NOMEAÇÃO, PERITO, ALIENAÇÃO, PAES, CRIANÇA, ABANDONO, VISITA, GUARDA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, AFASTAMENTO, DEPOIMENTO. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, PODER FAMILIAR, CONCESSÃO, LIMINAR, TUTELA, URGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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