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Data de assinatura:
18 de Maio de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 237, DE 18/05/2022 - DOU DE 19/05/2022, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Parágrafo único do art. 1º; Alínea " b" do inciso I e parágrafo único do art. 2º; § 3º do art. 7º; Parágrafo único do art. 3º. -
Assunto:
CRITÉRIOS, FORMAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, OBJETIVO, INTERESSE, POLÍTICA, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO, CULTURA, SOCIEDADE, NATUREZA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, COMPETÊNCIA, ESTATUTO, SELEÇÃO, PESSOAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, BENS, FILIAÇÃO, EXCLUSÃO, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIOS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, MUNICÍPIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. -
Observação:
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