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Data de assinatura:
18 de Maio de 2022 -
Ementa:
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Cidadania (MCID) -
Alteração:
LEI 14.601, DE 19/06/2023: Revoga os arts. 1º a 5º. Vigência
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.076, DE 07/12/2021.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, CÁRATER PERMANENTE, COMPLEMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, RENDA MENSAL, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO BRASIL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FAMÍLIA, BENEFICIÁRIO, PERÍODO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, IMPLEMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SEGURO-DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CUMULATIVIDADE, BENEFÍCIO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO BRASIL, COMPETÊNCIA, SUSPENSÃO, REDUÇÃO, PAGAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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