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Data de assinatura:
19 de Maio de 2022 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.081, DE 20/12/2021.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, VACINA, IMUNIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), CRITÉRIOS, CUSTEIO, TRANSPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. COOPERAÇÃO SANITÁRIA. -
Observação:
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