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Data de assinatura:
24 de Maio de 2022 -
Ementa:
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
LEI 14.826, DE 20/03/2024: ACRESCE INCISO VII AO CAPUT DO ART. 5º. Vigência
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Correlação:
VIDE LEI 14.811, DE 12/01/2024 -
Veto:
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Assunto:
PREVENÇÃO, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, SISTEMA , PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, POLÍCIA, PROCEDIMENTO, TUTELA JURISDICIONAL, URGÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIANTE, DEFINIÇÃO, CRIME, CRIAÇÃO, DIA NACIONAL. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FORMA , VIOLENCIA , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , TRATAMENTO , SAUDE , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ENTIDADE , CULTURA , LAZER , ESPORTE , PREVENÇÃO , COMBATE , VIOLENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO TUTELAR , MINISTERIO PUBLICO , INAPLICABILIDADE , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , PROIBIÇÃO , PENA PECUNIARIA . ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , AUTORIZAÇÃO , JUIZ , DETERMINAÇÃO , COMPARECIMENTO , AGRESSOR , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CONTAGEM , PRAZO , PRESCRIÇÃO , VITIMA , MENOR , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , HOMICIDIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME HEDIONDO , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , MENOR , PROCEDIMENTO , PROCESSO PENAL . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. -
Observação:
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