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Data de assinatura:
24 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 250, DE 24/05/2022 - DOU DE 25/05/2022, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso VIII ao art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURÍDICO, GARANTIA, EX PREFEITO, EX GOVERNADOR, MUNICÍPIOS, ESTADOS, ADESÃO, SISTEMA, GESTÃO, CONTRATO DE REPASSE, CORRELAÇÃO, PARCERIA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, ACESSO, REGISTRO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, CONVÊNIO, PRAZO, CONCLUSÃO, MANIFESTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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