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Data de assinatura:
25 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.082, DE 22/12/2021. -
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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