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Data de assinatura:
25 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 252, DE 25/05/2022 - DOU DE 26/05/2022, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI . -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, CARÁTER PERMANENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO (PEC), CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, INCLUSÃO, MÉDIA EMPRESA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, APURAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, RESSALVA, DISPOSITIVOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO. -
Observação:
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