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Data de assinatura:
25 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni). Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV Nº 1.075, DE 06/12/2021.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, ENSINO SUPERIOR, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, TRANSFERÊNCIA, APROVAÇÃO, SELEÇÃO, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), COMPROVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, ADESÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, OBRIGATORIEDADE, QUITAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, POSSIBILIDADE, COTA, RESERVA, VAGA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ÍNDIO, NEGRO, ORFÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE . -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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