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Data de assinatura:
25 de Maio de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Educação (MEC); Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.077, DE 07/12/2021.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PROMOÇÃO, GRATUIDADE, ACESSO, INTERNET, BANDA LARGA, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BÁSICA, ESCOLA PÚBLICA, ÂMBITO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), COMUNIDADE INDÍGENA, QUILOMBOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, POSSIBILIDADE, ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCERIA, INICIATIVA PRIVADA, PROVIDÊNCIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PRAZO DETERMINADO, DEVOLUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, DESVIO, MALVERSAÇÃO, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, NORMAS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, ÂMBITO, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC, ÂMBITO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PREÇO PÚBLICO, OUTORGA, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, PENALIDADE, MORA, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, PRAZO DETERMINADO, ANÁLISE, PEDIDO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, HIPÓTESE, EXCESSO, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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