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Data de assinatura:
25 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
Advocacia Geral da União (AGU); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 256, DE 25/05/2022 - DOU DE 26/05/2022, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 2º ao art. 60 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CRITÉRIOS, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDO ELEITORAL, CESSÃO, CRÉDITOS, QUITAÇÃO, DÍVIDA, REGIME JURÍDICO, ORÇAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DISTRIBUIÇÃO, VALORES, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ESCOLHA, PROGRAMAÇÃO, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, BLOQUEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÍVIDA MOBILIÁRIA, UNIÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, ÍNDICE DE PREÇOS, MERCADO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). REQUISITOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EFEITO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, COMPATIBILIDADE, META FISCAL. DISPENSA, REQUISITOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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