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Data de assinatura:
26 de Maio de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.098, DE 26/01/2022.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC), VIOLAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, COMPETÊCIA, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO. DIREITO INTERNACIONAL. ORGANISMO INTERNACIONAL. -
Observação:
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