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Data de assinatura:
31 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Maio de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.094, DE 31/12/2021.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , VALOR , PAGAMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , EXTERIOR , AERONAVE , MOTOR , EMPRESA , TRANSPORTE AEREO , PASSAGEIRO , TRANSPORTE DE CARGA . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) -
Observação:
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