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Data de assinatura:
31 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMUNICAÇÕES , IMPRENSA , RELAÇÕES PUBLICAS , PLANEJAMENTO , PROGRAMAÇÃO , MANUTENÇÃO , SITE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MIDIA SOCIAL , DEFINIÇÃO . CRITERIOS , GASTOS PUBLICOS , ORGÃO PUBLICO , PUBLICIDADE , SEMESTRE , ANO , ELEIÇÃO , EXCEÇÃO , CAMPANHA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Licitação e Contratos Organização Administrativa / Administração Pública Direta -
Observação:
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