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Data de assinatura:
01 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.093, DE 31/12/2021
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , DIVULGAÇÃO , MES , RESULTADO , BALANÇO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas/ Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social /Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta -
Observação:
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