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Data de assinatura:
01 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , ATENDIMENTO , ACOMPANHAMENTO , PESSOA FISICA , PRIORIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , IDOSO , GESTANTE , LACTANTE , CRIANÇA , RECEM NASCIDO , OBESIDADE . -
Classificação de direito:
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência; Idosos; Mulheres; Crianças e Adolescentes -
Observação:
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