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Data de assinatura:
08 de Junho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Turismo (MTur) -
Alteração:
Retificado no DOU de 10/06/2022
Retificado no DOU de 13/06/2022
LEI 14.937, DE 26/07/2024: REVOGA ART. 5º
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.079, DE 14/12/2021. -
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FOMENTO , PRODUÇÃO , COMERCIO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DEFINIÇÃO , MOEDA ESTRANGEIRA , PAGAMENTO , JUROS . OPERAÇÃO FINANCEIRA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , EXCLUSÃO , JUROS , LONGO PRAZO , HIPOTESE , FIXAÇÃO , PAGAMENTO , MOEDA ESTRANGEIRA . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal / Indústria, Comércio e Serviços / Finanças Públicas / Fundos Públicos -
Observação:
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