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Data de assinatura:
15 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.080, DE 16/12/2021
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ÂMBITO, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF), AUMENTO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DEFINIÇÃO, HORA, DISPONIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, DIÁRIAS, ALIMENTAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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