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Data de assinatura:
15 de Junho de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.099, DE 28/01/2022.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, VOLUNTÁRIO, PRÊMIO, INCLUSÃO, PESSOAS, VULNERÁVEL, REDUÇÃO, EFEITO, CRISE, MERCADO DE TRABALHO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), INCENTIVO, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OFERTA, ATIVIDADE, INTERESSE PÚBLICO, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, REQUISITOS, PROCESSO, SELEÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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