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Data de assinatura:
21 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.090, DE 30/12/2021.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 317, DE 21/06/2022 - DOU DE 22/06/2022, P. 6: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO : ART. 14. -
Assunto:
CRITÉRIOS, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITÍGIO, COBRANÇA, CRÉDITOS, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ADESÃO, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, OFERTA, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, REQUISITOS, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA, CARÁTER EXCEPCIONAL, ESTUDANTE, INADIMPLÊNCIA, ADESÃO, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITÍGIO, COBRANÇA, CRITÉRIOS, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, CRÉDITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, OFERTA, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, REQUISITOS, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), INCLUSÃO, ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), COMPETÊNCIA, COMITÊ GESTOR, REQUISITOS, TRATAMENTO, PREFERÊNCIA, ESTUDANTE, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), AUXÍLIO EMERGENCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITÍGIO, DÍVIDA, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITOS, FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE, ENSINO SUPERIOR. CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ÁREA, SAÚDE, ÂMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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