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Data de assinatura:
22 de Junho de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Defensoria Pública da União -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
LEI 14.525, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS II, III E IV E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
LEI 15.372, DE 01/04/2026: ALTERA OS ANEXOS I, II E III. Vigência
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 320, DE 22/06/2022 - DOU DE 23/06/2022, P. 5: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, ESTRUTURA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), COMPETÊNCIA, INGRESSO, REMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, CESSÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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