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Data de assinatura:
27 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, RESTITUIÇÃO, INDÉBITO, CONSUMIDOR, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, MOTIVO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO JUDICIAL, RESSALVA, INCIDÊNCIA, RENDA, LUCRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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