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Data de assinatura:
27 de Junho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME); Educação (MEC); Advocacia Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 333, DE 27/06/2022 - DOU DE 28/06/2022, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 e Art. 1º, na parte em que inclui o inciso XVI do caput do art. 5º-A da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, EDUCAÇÃO FÍSICA, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, TECNÓLOGO, ABRANGÊNCIA, ORIENTAÇÃO, CONSELHO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA, NATUREZA PATRIMONIAL, ABRANGÊNCIA, RECEITA, FONTE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PESSOA JURÍDICA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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