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• Data de assinatura:

  30 de Junho de 2022

• Ementa:

  Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Julho de 2022

• Fonte:

  D.O.U de 01/07/2022, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Cidadania (MCID); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CELEBRAÇÃO, DIA NACIONAL, ADOÇÃO. CRIAÇÃO, Semana Nacional da Adoção.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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