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Data de assinatura:
04 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar "Rodovia Ulysses Guimarães - Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira" o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
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Correlação:
LEI 14416, DE 19/07/2022
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RODOVIA, ULYSSES GUIMARÃES, DENOMINAÇÃO, TRECHO, MUNICÍPIO, LAGES (SC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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