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Data de assinatura:
08 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MUNÍCIPIO, ORIGEM, PRODUTO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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