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Data de assinatura:
08 de Julho de 2022 -
Ementa:
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, DÉBITO FISCAL, ANISTIA, INFRAÇÃO, ANULAÇÃO, MULTA, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, HIPÓTESE, ATRASO, ENTREGA, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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