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Lei nº 14.398 de 08 de julho de 2022
Data de assinatura:
08 de Julho de 2022
Ementa:
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Julho de 2022
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 08/07/2022, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
Sem referenda (N/A)
Alteração:
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Correlação:
Vide
Mensagem de Veto Total nº 135, de 31.3.2022
Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIDADE, TITULAR, ESCREVENTE, CARTÓRIO, REGISTRO PÚBLICO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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