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Data de assinatura:
08 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, OBJETIVO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAÚDE, ÂMBITO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), GARANTIA, REPASSE, VALOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. -
Observação:
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