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Data de assinatura:
12 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO, CONDOMÍNIO, DEFINIÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONVENÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, EDIFÍCIO, UNIDADE, IMÓVEL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. -
Observação:
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