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Data de assinatura:
12 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Meio Ambiente (MMA); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO FLORESTAL, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA, POLÍTICA NACIONAL, SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA), UTILIZAÇÃO, AVIAÇÃO, AGRICULTURA, PLANO, COMBATE, INCÊNDIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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