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Data de assinatura:
12 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, GARANTIA, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO, ESTADO, ALFABETIZAÇÃO, INCENTIVO, LEITURA, EDUCAÇÃO BÁSICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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