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Data de assinatura:
12 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, CESSÃO, TEMPO, PRODUÇÃO, CONTEÚDO, TERCEIROS, PROGRAMAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CONTROLE, QUALIDADE, CONTEÚDO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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