Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 14.408 de 12 de julho de 2022
Data de assinatura:
12 de Julho de 2022
Ementa:
Altera a
Lei nº 4.117
, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Julho de 2022
Fonte:
D.O.U de 13/07/2022, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Comunicações (MCOM)
Alteração:
---
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, PERMISSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, CESSÃO, TEMPO, PRODUÇÃO, CONTEÚDO, TERCEIROS, PROGRAMAÇÃO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, CONTROLE, QUALIDADE, CONTEÚDO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
---