-
Data de assinatura:
20 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 7º.
-
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.104, DE 15/03/2022. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 398, DE 20/07/2022 - DOU DE 21/07/2022, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: ART. 6º, NA PARTE EM QUE INSERE O ART. 19-A DA LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994; ART. 8º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º E INSERE O § 5º DO ART. 23 DA LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004; ART. 8º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º E O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E ART. 7º. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, ESCRITURA, CONTRATAÇÃO, PENHOR RURAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, IMÓVEL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONTESTAÇÃO, VALIDADE, DECRETOS. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, TÍTULO DE CRÉDITO, CRÉDITO RURAL, GARANTIA, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PENHOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, PATRIMÔNIO, ATIVIDADE RURAL, AFETAÇÃO, GARANTIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMÓVEL RURAL, AGROINDÚSTRIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, EMISSÃO, REQUISITOS, CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR), LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, FUNDOS, PATRIMÔNIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEPÓSITO, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRODUTOR RURAL, CONSOLIDAÇÃO, DÍVIDA, FINANCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, PARTICIPANTE, ESTATUTO, PATRIMÔNIO, ATIVIDADE RURAL, AFETAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE IMÓVEIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. -
Observação:
---