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Data de assinatura:
27 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, INFRAESTRUTURA, LICENCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, INSTALAÇÃO, AUSÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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