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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Cidadania (MCID); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.106, DE 17/03/2022. -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 434, DE 03/08/2022 - DOU DE 04/08/2022, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: ART. 3º, ART. 4º E O INCISO I DO ART. 9º.
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MARGEM, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, BENEFÍCIO, INCLUSÃO, TITULAR, RENDA MENSAL, RENDA VITALÍCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, RENDA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, VALORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCONTO, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, VALORES, DESCONTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, HIPÓTESE, MORTE, BENEFICIÁRIO, EXCEÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AUXÍLIO BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXÍLIO, INCLUSÃO, PRODUÇÃO, ZONA URBANA, DEPÓSITO, DEFINIÇÃO, CONTAS, GESTÃO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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