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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Cidadania (MCID); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Campanha Maio Laranja, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL, COMBATE, ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MÊS, MAIO. ORIENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EDIFÍCIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROMOÇÃO, EVENTO, ATIVIDADE EDUCATIVA, CAMPANHA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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