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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME); Advocacia Geral da União (AGU); Saúde (MS); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 439, DE 04/08/2022 - DOU DE 05/08/2022, P. 8: VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 15-D DA LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ENFERMEIRO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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