Lei nº 14.436 de 09 de agosto de 2022

Mensagem de veto:  MSG 451, DE 09/08/2022 - DOU DE 10/08/2022, P. 182: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI :  § 3º DO ART. 2º; INCISO VI DO CAPUT DO ART. 4º, INCISO VII DO CAPUT DO ART. 184 E ANEXO VII ; INCISO IX DO § 10 DO ART. 7º; INCISO XXVI DO CAPUT DO ART. 12; § 7º DO ART. 13; § 6º DO ART. 18; CAPUT, § 2º E § 3º DO ART. 25; § 5º DO ART. 32; INCISO II DO § 6º DO ART. 46; § 9º DO ART. 46; INCISO I DO CAPUT DO ART. 51; § 21 DO ART. 69; § 3º DO ART. 72; INCISO II DO CAPUT, § 3º E § 4º DO ART. 79; INCISO I DO § 2º DO ART. 81; INCISO III DO § 2º DO ART. 81; ALÍNEA C DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 87; INCISOS II E III DO § 8º DO ART. 87; § 4º DO ART. 90; INCISO II DO CAPUT DO ART. 94; § 3º DO ART. 109; INCISOS VIII E IX DO CAPUT DO ART. 116; INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 116; § 5º DO ART. 116; § 3º DO ART. 143; ART. 181; ART. 182; ART. 183; INCISO XXV DO ANEXO II  E  SEÇÃO III DO ANEXO III.

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/12/2022, P. 2. 

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 05/01/2022, P. 1.