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Data de assinatura:
15 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.109, DE 25/03/2022. -
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, ADOÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PROVIDÊNCIA, ALTERNATIVA, COMBATE, CALAMIDADE PÚBLICA, TRABALHO, DISTÂNCIA, INTERNET, ANTECIPAÇÃO, FÉRIAS, CONCESSÃO, FÉRIAS COLETIVAS, APROVEITAMENTO, FERIADOS, COMPENSAÇÃO, HORA EXTRA, SUSPENSÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NORMAS, PROGRAMA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, REDUÇÃO, SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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