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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Cidadania (MCID) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.107, DE 17/03/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDÊNCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, FORMALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRÉDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, FUNDO FINANCEIRO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR DOMÉSTICO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA, SEGURIDADE SOCIAL, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADOR DOMÉSTICO, EMPREGADO DOMÉSTICO, SEGURADO ESPECIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ENCARGO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, CONTRIBUINTE, EMPREGADO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, AUSÊNCIA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, DATA, ADMISSÃO, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, PRAZO MÁXIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROCRÉDITO, DESTINAÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO, HOSPITAL, OBRA FILANTRÓPICA, AUXÍLIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, CONTA VINCULADA, TITULAR, AUTORIZAÇÃO, SAQUE. ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO), FINANCIAMENTO, APOIO, PRODUTIVIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, CRIAÇÃO, FÓRUM, ÂMBITO NACIONAL, COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, CRITÉRIOS, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS SOCIAIS. -
Observação:
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