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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. (Vigência)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
LEI 14.937, DE 26/07/2024: REVOGA ART. 23.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.112, DE 31/03/2022.
DEC 11.276, DE 08/12/2022: REGULAMENTO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 499, DE 02/09/2022 - DOU DE 05/09/2022, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: ARTS. 18, 19 E 23. -
Assunto:
PROGRAMA NACIONAL, RENOVAÇÃO, FROTA, BRASIL, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DESTRUIÇÃO, SUCATA, REDUÇÃO, CUSTO, LOGÍSTICA, INOVAÇÃO, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE DE VIDA, TRABALHADOR, TRÂNSITO, PREVENÇÃO, LESÃO, MORTE, CRITÉRIOS, FACULTATIVIDADE, ADESÃO, BENEFÍCIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONSELHO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTRUIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, SUCATA, RENOVAÇÃO, FROTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, MULTA, DESTINAÇÃO, RENOVAÇÃO, FROTA, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO (CIDE), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, DERIVADOS, ETANOL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INFRAESTRUTURA, RENOVAÇÃO, FROTA, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, DIFUSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, CRIAÇÃO, EMPREGO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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