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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Cidadania (MCID); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.113, DE 20/04/2022.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 500, DE 02/09/2022 - DOU DE 05/09/2022, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 4º, na parte em que altera o § 9º do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015; Art. 4º, na parte em que altera o § 10 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e Art. 4º, na parte em que altera o § 11 do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FLUXO, ANÁLISE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPETÊNCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PERÍCIA MÉDICA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), CRITÉRIOS, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, CONCESSÃO, AUXÍLIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA ESPECIAL, ANÁLISE, BENEFÍCIO, REVISÃO, INDÍCIO, IRREGULARIDADE, ÂMBITO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DENOMINAÇÃO, BÔNUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, PERÍCIA MÉDICA, INCAPACIDADE. FUNDOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMÓVEL, GESTÃO, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, INTEGRALIZAÇÃO, COTA, FUNDO DE INVESTIMENTO, CONTRATAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURIDADE SOCIAL. -
Observação:
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