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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Previdência (MTP); Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.108, DE 25/03/2022.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 501, DE 02/09/2022 - DOU DE 05/09/2022, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO: Art. 5º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e o Art. 7º. -
Assunto:
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, LUCRO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR, PENA, DESVIO, OBJETIVO, MULTA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PERDA, INCENTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, TRABALHO, DISTÂNCIA, INTERNET, EXCLUSÃO, TRABALHADOR, REGIME JURÍDICO, JORNADA DE TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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