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Lei nº 14.443 de 02 de setembro de 2022
Data de assinatura:
02 de Setembro de 2022
Ementa:
Altera a
Lei nº 9.263
, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2022
Fonte:
D.O.U de 05/09/2022, pág. nº 5
Link:
Texto integral
Referenda:
Saúde (MS)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DIREITOS, GARANTIA, MÉTODO CONTRACEPTIVO, FORNECIMENTO, PRAZO MÁXIMO. ESTERILIZAÇÃO, HOMEM, MULHER, CRITÉRIOS, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, CIRURGIA. ESTERILIZAÇÃO, CIRURGIA, GARANTIA, MULHER, PERÍODO, PARTO, CRITÉRIOS, PRAZO.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL.
Observação:
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