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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.117, DE 16/05/2022.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, PREÇO MÍNIMO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPÓTESE, VARIAÇÃO, PREÇO, ÓLEO DIESEL, CÁLCULO, PUBLICAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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