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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 2022

• Ementa:

  Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Produção de efeitos

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Setembro de 2022

• Fonte:

  D.O.U de 05/09/2022, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Sem referenda (N/A)

• Alteração:

  Republicação no DOU de 19/9/2022.
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 1.115, DE 28/04/2022.

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURÍDICA, AUMENTO, PRAZO, PERÍODO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

• Observação:

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