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• Data de assinatura:

  09 de Setembro de 2022

• Ementa:

  Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Setembro de 2022 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 09/09/2022, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Meio Ambiente (MMA); Casa Civil (CC-PR)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL.

• Observação:

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